Autoriza a transferência de consignações de verbas.

O PRESIDENTE DO ESTADO DE MINAS-GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o dec. n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, do Governo Provisório da República, tendo verificado a escassez de consignações de verbas do orçamento de 1931, da Secretaria do Interior, e, ao mesmo tempo, o excesso de doações de outras, resolve fazer as seguintes transferências: de 12:200$000 (doze contos e duzentos mil réis) da verba 29-1146 para a verba 29-B-9; 8:200$000 (oito contos e duzentos mil réis) da verba 29-B-7 para a verba 29448; 4:600$000 (quatro contos e seiscentos mil réis) da verba 29-B-3 para a verba 29-B-22.

Os Secretários de Estado dos Negócios do Interior e das Finanças assim o tenham entendido e façam executar.

Palácio da Presidência do Estado de Minas-Gerais, em Belo-Horizonte, 28 de janeiro de 1932.

OLEGARIO MACIEL.

Alvaro Baptista Oliveira.

José da Silva Brandão.