.

A presidência, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIX do art. 82 do Regimento Interno, designa os membros das comissões permanentes que participarão das reuniões conjuntas previstas no § 1º do art. 204, destinadas à apreciação dos projetos de que trata a Subseção II da Seção IV do Capítulo I do Título VII do Diploma Procedimental, as quais reger-se-ão pelas normas complementares constantes desta decisão.

Pela Comissão de Administração Pública: deputados João Magalhães (Bloco Minas São Muitas – BMSM) e Duarte Bechir (BMSM); pela Comissão de Agropecuária: deputados Delegado Heli Grilo (BMSM) e Coronel Henrique (BMSM); pela Comissão de Assuntos Municipais: deputada Rosângela Reis (Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro – BDLHC) e deputado Cleitinho Azevedo (BMSM); pela Comissão de Justiça: deputados Sávio Souza Cruz (BMSM) e Charles Santos (BMSM); pela Comissão de Cultura: deputados Bosco (BDLHC) e Professor Wendel Mesquita (BDLHC); pela Comissão de Defesa do Consumidor: deputados Bartô (BDLHC); e Doorgal Andrada (BMSM); pela Comissão dos Direitos da Mulher: deputadas Ana Paula Siqueira (Bloco Democracia e Luta – BDL) e Andréia de Jesus (BDL); pela Comissão da Pessoa com Deficiência: deputados Professor Wendel Mesquita (BDLHC) e Zé Guilherme (BDLHC); pela Comissão de Desenvolvimento Econômico: deputados Thiago Cota (BMSM) e Dalmo Ribeiro Silva (BDLHC); pela Comissão de Direitos Humanos: deputadas Andréia de Jesus (BDL) e Leninha (BDL); pela Comissão de Educação: deputada Beatriz Cerqueira (BDL) e deputado Betão (BDL); pela Comissão de Esporte: deputados Zé Guilherme (BDLHC) e Fábio Avelar de Oliveira (BDLHC); pela Comissão de Meio Ambiente: deputados Noraldino Júnior (BDLHC) e Leandro Genaro (BMSM); pela Comissão de Minas e Energia: deputados Rafael Martins (BMSM) e Bernardo Mucida (BDL); pela Comissão de Participação Popular: deputados Marquinho Lemos (BDL) e Professor Cleiton (BDL); pela Comissão de Saúde: deputados João Vítor Xavier (BMSM) e Doutor Wilson Batista (BMSM); pela Comissão de Segurança Pública: deputado Sargento Rodrigues (BMSM) e deputada Delegada Sheila (BMSM); pela Comissão do Trabalho: deputados Celinho Sintrocel (BDL) e Douglas Melo (BMSM); pela Comissão de Transporte: deputados Léo Portela (BDL) e Neilando Pimenta (BDLHC); pela Comissão de Fiscalização Financeira: deputados Hely Tarqüínio (BMSM), Cássio Soares (BMSM), Braulio Braz (BMSM) e Doorgal Andrada (BMSM), deputada Laura Serrano (BDLHC) e deputados Ulysses Gomes (BDL) e Zé Reis (BDLHC).

NORMAS COMPLEMENTARES PARA A REUNIÃO CONJUNTA A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 204 DO REGIMENTO INTERNO:

1. Os membros designados nesta decisão poderão participar da discussão e votação do parecer, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com direito a voz e voto.

2. Os membros referidos no item 1 terão direito a voto, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, relativamente apenas às matérias abrangidas pela competência das comissões por eles representadas.

3. Na ausência de um dos membros relacionados no item anterior, o líder de bancada ou bloco parlamentar poderá indicar ao presidente da Comissão de Fiscalização Financeira um substituto.

4. A Comissão de Fiscalização Financeira poderá reunir-se com representantes ou grupos de representantes das comissões, a fim de discutir os projetos a que se refere esta decisão.

5. O quórum para a abertura dos trabalhos e para deliberação será o da maioria dos membros da Comissão de Fiscalização Financeira.

6. A designação do relator será feita pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, 24 horas após o término do prazo de apresentação de emendas.

7. As emendas serão entregues na Gerência-Geral de Apoio às Comissões, no prazo regimental.

Sala das Reuniões, 16 de junho de 2021.

Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente, no exercício da presidência.