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A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 e o inciso I do art. 79 do Regimento Interno, DECIDE:

Art. 1º – Fica prorrogado, a partir de 24 de junho de 2022 e até o término do mandato da atual Mesa da Assembleia, o prazo de funcionamento da Comissão Extraordinária das Privatizações, nos termos do inciso I do § 3º e do § 4º do art. 115-A do Regimento Interno.

Art. 2º – Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 28 de junho de 2022.

Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente – Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretrário – Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen Santiago, 3ºsecretário.”