A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas no art. 74 e no inciso I do caput do art. 79 do Regimento Interno, acolhe e determina o cumprimento do Acordo de Líderes de 29 de março de 2021, subscrito pela totalidade dos membros do Colégio de Líderes.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 29 de março de 2021.

Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente – Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen Santiago, 3º-secretário.

ACORDO DE LÍDERES

Considerando a gravidade da pandemia de covid-19 e a necessidade de tomar decisões urgentes para o enfrentamento da pandemia e das suas consequências sociais e econômicas no Estado de Minas Gerais, os deputados que este subscrevem, representando a totalidade dos membros do Colégio de Líderes, acordam que:

1 – o Projeto de Lei nº 2.591/2021, que dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Estado, poderá ser recebido fora de reunião de Plenário, com a publicação do recebimento no Diário do Legislativo;

2 – a matéria de que trata o Projeto de Lei nº 2.591/2021 será debatida em reunião especial convocada com essa finalidade pelo presidente da Assembleia Legislativa por meio de edital de convocação publicado no Diário do Legislativo;

2.1 – poderá o deputado se inscrever por meio do Sistema de Informações Legislativas de Minas Gerais – Silegis – para fazer uso da palavra na reunião especial de debates, pelo prazo de 5 minutos, observadas as normas de preferência estabelecidas no art. 158 do Regimento Interno;

2.2 – na reunião especial de debates, a leitura da ata poderá ser dispensada de ofício pelo presidente, hipótese em que será considerada aprovada;

3 – o projeto de que trata o item 1 será apreciado em reunião extraordinária de Plenário, convocada pelo presidente da Assembleia Legislativa por meio de edital de convocação publicado no Diário do Legislativo;

3.1 – o projeto será incluído em ordem do dia para votação em turno único, com parecer emitido por relator em Plenário;

3.2 – o presidente da Assembleia designará relator para a matéria antes da reunião, dando ciência do ato aos demais parlamentares;

3.3 – o relator emitirá parecer, em Plenário, sobre a proposição e emendas, se houver, sendo-lhe facultado apresentar emendas;

3.4 – as emendas deverão ser protocoladas por meio do Silegis até as 12 horas do dia 30 de março de 2021.

3.5 – os parlamentares poderão se inscrever por meio da plataforma Silegis para encaminhamento de votação da proposição, pelo prazo de 5 minutos;

3.6 – aprovado o projeto, será designado relator em Plenário para emissão de parecer de redação final, que será submetido a apreciação em Plenário;

3.7 – os parlamentares poderão se inscrever por meio da plataforma Silegis para declaração de voto, pelo prazo de 3 minutos.

Sala das Reuniões, 29 de março de 2021.

Cássio Soares, líder do BMSM – Gustavo Valadares, líder do BSMG – André Quintão, líder do BDL – Inácio Franco, líder da Maioria – Ulysses Gomes, líder da Minoria.