A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas no art. 74 e no inciso I do caput do art. 79 do Regimento Interno, acolhe e determina o cumprimento do Acordo de Líderes de 17 de março de 2021, subscrito pela totalidade dos membros do Colégio de Líderes, e estabelece as seguintes normas complementares:

Art. 1º – As reuniões da CPI dos Fura-Filas da Vacinação poderão ser realizadas a partir de 18 de março de 2021, de segunda a sexta-feira, em período diverso daquele destinado às reuniões de Plenário.

Art. 2º – Aplica-se às reuniões, no que couber, o disposto na Deliberação da Mesa nº 2.762/2021.

Art. 3º – Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões da Mesa da Assembleia, 17 de março de 2021.

Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente – Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen Santiago, 3º-secretário.

ACORDO DE LÍDERES

Considerando a gravidade da pandemia de covid-19, que requer urgência nas ações para seu combate;

considerando a denúncia de imunização de servidores fora das prioridades definidas no Plano Nacional de Imunização, o qual deve ser seguido pelo Estado de Minas Gerais, apesar da autonomia de estados e municípios na distribuição e na aplicação das vacinas;

considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, por meio da qual a Constituição do Estado outorgou a esse poder competência para fiscalizar o Poder Executivo nas áreas contábil, orçamentária, patrimonial e operacional, entre outras;

considerando que na 15ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 11 de março de 2021, foi deferido pela presidência requerimento para constituição de comissão parlamentar de inquérito para investigar o desvio de recursos referentes à vacinação irregular de grupos não prioritários definidos pelo Ministério da Saúde, assim como investigar o baixo investimento em ampliação de leitos para o enfrentamento da pandemia no Estado, concomitantemente com a não aplicação do mínimo constitucional em serviços públicos de saúde;

considerando a designação da Comissão Parlamentar de Inquérito denominada CPI dos Fura-Filas da Vacinação, ocorrida em 17 de março de 2021,

os deputados que este subscrevem, representando a totalidade dos membros do Colégio de Líderes, acordam seja permitida a realização de reuniões da CPI dos Fura-Filas da Vacinação, em consonância com os arts. 112 e seguintes do Regimento Interno e demais normas regimentais aplicáveis, observando-se, no que couber, as restrições de funcionamento impostas pela Deliberação da Mesa nº 2.762/2021.

Sala das Reuniões, 17 de março de 2021.

Cássio Soares, líder do BMSM – Raul Belém, líder do BSMG – André Quintão, líder do BDL – Inácio Franco, líder da Maioria – Ulysses Gomes, líder da Minoria.