A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74, c/c o art. 79, I, do Regimento Interno,

considerando a longa duração da situação de emergência em saúde pública no Estado em razão da pandemia de covid-19 e a necessidade de tomar decisões urgentes para o enfrentamento da pandemia e das suas consequências econômicas e sociais, e

considerando a necessidade de normatizar a tramitação da solicitação de reconhecimento ou de manutenção do estado de calamidade pública no Estado ou nos municípios em decorrência da pandemia de covid-19,

DECIDE:

Art. 1º – A mensagem ou o ofício que solicitarem o reconhecimento ou a manutenção de estado de calamidade pública serão recebidos, publicados e encaminhados à Mesa da Assembleia, para parecer.

Art. 2º – O presidente da Assembleia designará relator entre os membros da Mesa para emitir parecer sobre a mensagem ou o ofício, o qual concluirá por projeto de resolução no caso de reconhecimento ou de manutenção do estado de calamidade pública.

Art. 3º – Publicados o parecer e o projeto de resolução, este será incluído em ordem do dia, em turno único, com parecer emitido por relator em Plenário.

§ 1º – O presidente da Assembleia designará relator para a matéria antes da reunião, dando ciência do ato aos demais parlamentares.

§ 2º – O relator emitirá parecer, em Plenário, sobre a proposição e emendas, se houver, sendo-lhe facultado apresentar emendas.

Art. 4º – As emendas deverão ser protocoladas até as 14 horas do dia anterior à data de realização da reunião, por meio do Sistema de Informações Legislativas de Minas Gerais – Silegis – ou de protocolo na Gerência-Geral de Apoio ao Plenário – GPL.

Art. 5º – Aprovado o projeto de resolução, será designado relator em Plenário para emissão de parecer de redação final, que será submetido a apreciação em Plenário.

Art. 6º – A rejeição, no todo ou em parte, do projeto de que trata esta decisão implicará deliberação contrária ao seu teor.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de fevereiro de 2021.

Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente – Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretrário – Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen Santiago, 3ºsecretário.