Resolução nº 826, de 08/01/1968
RATIFICA OS CONVÊNIOS FIRMADOS PELOS SECRETÁRIOS DA FAZENDA DOS ESTADOS
DA REGIÃO CENTRO-SUL, EM JUNHO DE 1967, NA PARTE REFERENTE AO AUMENTO
DA ALÍQUOTA DO I.C.M. DE 15 (QUINZE) PARA 18% (DEZOITO POR CENTO), BEM
COMO RATIFICA O DECRETO 10566, DE 22 DE JUNHO DE 1967.
Origem
Fonte
Resumo RATIFICAÇÃO, CONVÊNIO, DECRETO, (ICM), APROVAÇÃO, AUMENTO, ALÍQUOTA.
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.
PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 248/1967
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 09/01/1968 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 166
Resumo RATIFICAÇÃO, CONVÊNIO, DECRETO, (ICM), APROVAÇÃO, AUMENTO, ALÍQUOTA.
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.
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