Resolução nº 5.411, de 14/06/2013
RATIFICA A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AO SETOR DE
INDÚSTRIAS DE ADUBOS E FERTILIZANTES, NOS TERMOS DO ART. 225 DA LEI Nº
6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975.
Origem
Fonte
Resumo RATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, CONTRIBUINTE, SETOR, INDÚSTRIA, ADUBO, FERTILIZANTE.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 4079/2013
Fonte
PUBLICAÇÃO - DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
Resumo RATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, CONTRIBUINTE, SETOR, INDÚSTRIA, ADUBO, FERTILIZANTE.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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