Resolução nº 5.173, de 20/06/1997
DELEGA AO GOVERNADOR DO ESTADO ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAR LEIS DELEGADAS
DESTINADAS A AJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
Fonte
Resumo DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, AJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO.
Assunto Geral DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/06/1997 PÁG. 19 COL. 2
MICROFILME 553
Resumo DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, AJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO.
Assunto Geral DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
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