Ordem de Serviço nº 9, de 16/12/2021
Estabelece procedimentos para o uso do nome social no âmbito da
Assembleia Legislativa
Origem
Legislativo
Fonte
Indexação
Resumo Garante a qualquer pessoa o uso do nome social em suas interações com a Assembleia Legislativa. No caso de cidadão, o uso do nome social ocorrerá mediante cadastramento voluntário nos sistemas e interfaces institucionais ou por intermédio do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC. Para parlamentares, servidores e estagiários, o uso dependerá de requerimento, acompanhado de Carteira de Nome Social ou documento oficial que contenha o nome social, aplicando-se, no que couber, a terceirizados e a adolescente trabalhador da Assprom. Determina a utilização do nome social em todas as interfaces de dados pessoais e nos documentos de identificação funcional internos e, em destaque em relação ao nome registral, em documentos externos ou quando o nome registral for imprescindível, com acesso à vinculação entre os nomes restrito a servidores responsáveis pelos sistemas. Prevê ainda a divulgação de orientações e a adaptação dos sistemas informatizados para o cumprimento das determinações.
Fonte
Publicação - Diário Administrativo - 24/12/2021 Pág. 3 Col. 1
Indexação
Resumo Garante a qualquer pessoa o uso do nome social em suas interações com a Assembleia Legislativa. No caso de cidadão, o uso do nome social ocorrerá mediante cadastramento voluntário nos sistemas e interfaces institucionais ou por intermédio do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC. Para parlamentares, servidores e estagiários, o uso dependerá de requerimento, acompanhado de Carteira de Nome Social ou documento oficial que contenha o nome social, aplicando-se, no que couber, a terceirizados e a adolescente trabalhador da Assprom. Determina a utilização do nome social em todas as interfaces de dados pessoais e nos documentos de identificação funcional internos e, em destaque em relação ao nome registral, em documentos externos ou quando o nome registral for imprescindível, com acesso à vinculação entre os nomes restrito a servidores responsáveis pelos sistemas. Prevê ainda a divulgação de orientações e a adaptação dos sistemas informatizados para o cumprimento das determinações.
Documentos
