Lei nº 9.934, de 24/07/1989
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.758, DE 10 DE FEVEREIRO DE
1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPASSE, MUNICÍPIOS, ATIVIDADE, MINERAÇÃO, RECEITA, (ICMS), EQUIVALÊNCIA, VALOR, IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS, RECEBIMENTO, ANTERIORIDADE.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/1989 PÁG. 3 COL. 2
MICROFILME 404
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Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPASSE, MUNICÍPIOS, ATIVIDADE, MINERAÇÃO, RECEITA, (ICMS), EQUIVALÊNCIA, VALOR, IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS, RECEBIMENTO, ANTERIORIDADE.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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