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LEI nº 97, de 21/07/1894

MANDA COMPREENDER NO DISPOSTO NO ART. 58, PARTE 1.ª DA LEI N.º 2, DE 14 DE SETEMBRO DE 1891, O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL "INTER VIVOS", QUE PELO ART. 2.º DA LEI ADICIONAL N.º 2, DE 2 DE OUTUBRO DE 1891, FICOU FAZENDO PARTE DA RENDA MUNICIPAL, A DATAR DE 1.º DE JANEIRO DE 1893.
Origem LEGISLATIVO

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