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LEI nº 943, de 01/10/1926

AUTORIZA O GOVERNO A REGULAMENTAR O PAGAMENTO DAS SUBVENÇÕES A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE BENEFICÊNCIA, A ENTRAR EM ACORDO COM O BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS PARA LHE TRANSFERIR O SERVIÇO DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Origem LEGISLATIVO

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