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LEI nº 929, de 27/09/1926

AUTORIZA O GOVERNO NA REVERSÃO AO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA, DOS JUÍZES DE DIREITO AVULSOS, A DESIGNAR-LHES COMARCA DE ENTRÂNCIA IGUAL A DE QUALQUER DAQUELAS EM QUE JÁ TENHAM TIDO EXERCÍCIO EFETIVO NESSE CARGO, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Origem LEGISLATIVO

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