AUTORIZA O GOVERNO, NA REVERSÃO AO EXERCÍCIO DE MAGISTRATURA, DOS JUÍZES DE DIREITO AVULSO, A DESIGNAR-LHES COMARCA DE ENTRÂNCIA IGUAL À DE QUALQUER DAQUELAS EM QUE JÁ TENHAM TIDO EXERCÍCIO EFETIVO NESSE CARGO, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.