Voltar

LEI nº 89, de 23/06/1894

FICA RESTABELECIDA E EXTENSIVA ÀS FÁBRICAS JÁ EXISTENTES A DISPOSIÇÃO DA LEI N.º 3569, DE 25 DE AGOSTO DE 1888, NA PARTE REFERENTE AO ART. 4.º § 21 N.º II; REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Origem LEGISLATIVO

Documentos