Lei nº 854, de 18/09/1923
DÁ ATRIBUIÇÃO AOS JUIZES DE DIREITO DE 1.ª ENTRÂNCIA E AOS JUIZES
MUNICIPAIS DE 2.ª E 3.ª ENTRÂNCIAS, PARA A ABERTURA, ENCERRAMENTO E
RUBRICA DOS LIVROS DOS COMERCIANTES E O REGISTRO DAS FIRMAS COMERCIAIS,
CONTENDO OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Origem
LEGISLATIVO
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