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LEI nº 854, de 18/09/1923

DÁ ATRIBUIÇÃO AOS JUIZES DE DIREITO DE 1.ª ENTRÂNCIA E AOS JUIZES MUNICIPAIS DE 2.ª E 3.ª ENTRÂNCIAS, PARA A ABERTURA, ENCERRAMENTO E RUBRICA DOS LIVROS DOS COMERCIANTES E O REGISTRO DAS FIRMAS COMERCIAIS, CONTENDO OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Origem LEGISLATIVO

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