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LEI nº 829, de 14/12/1951

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA CAIO MARTINS, A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA NORMAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1951 PÁG. 4 COL. 2 MICROFILME 164

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Resumo REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, READAPTAÇÃO, MENOR ABANDONADO, MUNICÍPIO, ESMERALDAS. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, READAPTAÇÃO, MENOR ABANDONADO. CRITÉRIOS, CONTRATAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TÉCNICO, PRODUÇÃO ANIMAL, PRODUÇÃO VEGETAL, MÉDICO, DENTISTA, CAPELÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, READAPTAÇÃO, MENOR ABANDONADO. DESIGNAÇÃO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, AUXILIAR, ARTÍFICE, ESPECIALISTA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, READAPTAÇÃO, MENOR ABANDONADO. DISPOSITIVOS, RESIDÊNCIA, ADMISSÃO, MENOR, REGIME, INTERNATO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, READAPTAÇÃO, MENOR ABANDONADO. CRIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO RURAL, MUNICÍPIO, ESMERALDAS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA.
Assunto Geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), ENSINO.
ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

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