DÁ PREFERÊNCIA AOS BACHARÉIS FORMADOS EM DIREITO E AOS ADVOGADOS PROVISIONADOS PARA O PROVIMENTO DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA, CRIA O LUGAR DE CONSULTOR JURÍDICO DO ESTADO, MUDA A DENOMINAÇÃO DO SUBPROCURADOR DO ESTADO PARA ADVOGADO-GERAL DO ESTADO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.