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LEI nº 714, de 24/08/1951

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS À UNIÃO, PARA OS FINS DA LEI FEDERAL N. 1.254, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1950.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/08/1951 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 98

Nomes ESCOLA DE FARMÁCIA DE OURO PRETO. CONSERVATÓRIO MINEIRO DE MÚSICA.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, FUNCIONAMENTO, CONSERVATÓRIO MINEIRO DE MÚSICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, MUNICÍPIO, OURO PRETO, OBJETO, FEDERALIZAÇÃO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PATRIMÔNIO.

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