Lei nº 6.954, de 20/12/1976
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO À JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXERCÍCIO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, DEFINIÇÃO, OBJETIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXERCÍCIO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃOS, ÓRGÃO AUXILIAR. PROCURADOR, JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, ÓRGÃOS, JURISDIÇÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA. PROMOTOR, JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, ÓRGÃOS, JURISDIÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMISSÃO, CONCURSO, ÓRGÃO AUXILIAR, COMPOSIÇÃO, IMPEDIMENTO. ADJUNTO, PROMOTOR, JUSTIÇA MILITAR, ÓRGÃO AUXILIAR, COMPETÊNCIA. NORMAS, INGRESSO, CARREIRA, PROCURADOR, JUSTIÇA MILITAR, CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, POSSE, COMPROMISSO, EXERCÍCIO, SUBSTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO, REGIME, DISCIPLINA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXERCÍCIO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, DEVERES, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, PENALIDADE. REGULAMENTAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, ESTABILIDADE, VENCIMENTOS, VANTAGENS, DIÁRIAS, FÉRIAS, LICENCA, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, REVERSÃO, REINTEGRAÇÃO, DISPONIBILIDADE, REABILITAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROMOTOR, JUSTIÇA MILITAR.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
PL PROJETO DE LEI 763/1976
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/1976 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 228
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/1977 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 228
Normas relacionadas
Resumo LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXERCÍCIO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, DEFINIÇÃO, OBJETIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXERCÍCIO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃOS, ÓRGÃO AUXILIAR. PROCURADOR, JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, ÓRGÃOS, JURISDIÇÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA. PROMOTOR, JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, ÓRGÃOS, JURISDIÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMISSÃO, CONCURSO, ÓRGÃO AUXILIAR, COMPOSIÇÃO, IMPEDIMENTO. ADJUNTO, PROMOTOR, JUSTIÇA MILITAR, ÓRGÃO AUXILIAR, COMPETÊNCIA. NORMAS, INGRESSO, CARREIRA, PROCURADOR, JUSTIÇA MILITAR, CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, POSSE, COMPROMISSO, EXERCÍCIO, SUBSTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO, REGIME, DISCIPLINA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXERCÍCIO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, DEVERES, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, PENALIDADE. REGULAMENTAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, ESTABILIDADE, VENCIMENTOS, VANTAGENS, DIÁRIAS, FÉRIAS, LICENCA, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, REVERSÃO, REINTEGRAÇÃO, DISPONIBILIDADE, REABILITAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROMOTOR, JUSTIÇA MILITAR.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
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