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LEI nº 686, de 24/11/1950

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TRANSAÇÕES PARA POR TERMO OU PREVENIR LITÍGIOS CONTRA O ESTADO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/1950 PÁG. 1 COL. 2 MICROFILME 96

Nomes COMUNIDADE EVANGÉLICA DE TEÓFILO OTONI. OSVALDO NOGUEIRA PENA. FRANCISCO DE PAULA MACHADO.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, ACORDO, ENTIDADE, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI, PARTICULAR, OBJETIVO, ENCERRAMENTO, PREVENÇÃO, LITÍGIO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO. CRÉDITO ESPECIAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, ATENDIMENTO, DESPESA.
Assunto Geral EXECUTIVO.

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