Lei nº 6.494, de 03/12/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR DÉBITOS DE ATÉ CR$ 3.000.000,00 DE
ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS S.A. HIDROMINAS - PERANTE O INSTITUTO
NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE
SERVIÇO, REVOGA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 2.268, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1960,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ACEITAÇÃO, DÉBITO, (HIDROMINAS), CREDOR, (INPS), (FGTS), NORMAS, PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PAGAMENTO, DÉBITO, (HIDROMINAS). RESSALVA, DIREITOS, DIVIDENDOS, ACIONISTA, (HIDROMINAS).
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
CRÉDITO.
PL PROJETO DE LEI 1289/1974
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/1974 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 212
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1975 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 213
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ACEITAÇÃO, DÉBITO, (HIDROMINAS), CREDOR, (INPS), (FGTS), NORMAS, PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PAGAMENTO, DÉBITO, (HIDROMINAS). RESSALVA, DIREITOS, DIVIDENDOS, ACIONISTA, (HIDROMINAS).
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
CRÉDITO.
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