Lei nº 6.416, de 25/09/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CONSELHEIRO PENA.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 1026/1974
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/09/1974 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 210
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CONSELHEIRO PENA.
Assunto Geral IMÓVEL.
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