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LEI nº 606, de 22/05/1852

FIXA AS DESPESAS PROVINCIAIS PARA O ANO FINANCEIRO DO 1.º DE JULHO DE 1853 AO ÚLTIMO DE JUNHO DE 1854, E AUTORIZA AO PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A FAZER ARRECADAR AS IMPOSIÇÕES NELA DECLARADAS, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES A RESPEITO.
Origem LEGISLATIVO

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