Lei nº 605, de 13/08/1950
ELEVA DE 50% AS CUSTAS JUDICIÁRIAS ESTABELECIDAS PELO DECRETO-LEI N.
1.631, DE 16 DE JANEIRO DE 1946.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Observação NÃO FOI FEITO VIDE NO DECRETO-LEI N° 1.631, DE 16/1/1946, NÃO IMPLANTADO POR SUA ANTERIORIDADE À CONSTITUIÇÃO DE 1947.
Resumo AUMENTO, CUSTAS, REFERÊNCIA, SERVENTUÁRIO, JUSTIÇA.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/08/1950 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 95
Observação NÃO FOI FEITO VIDE NO DECRETO-LEI N° 1.631, DE 16/1/1946, NÃO IMPLANTADO POR SUA ANTERIORIDADE À CONSTITUIÇÃO DE 1947.
Resumo AUMENTO, CUSTAS, REFERÊNCIA, SERVENTUÁRIO, JUSTIÇA.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
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