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LEI nº 595, de 06/09/1912

MANDA ABSORVER NO PROVIMENTO DAS COMARCAS DE 2.º E 3.ª INSTÂNCIAS O DISPOSTO NO ART. 12 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI N.º 375 DE 19 DE SETEMBRO DE 1903, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem LEGISLATIVO

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