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LEI nº 593, de 06/09/1912

AUTORIZA O PRESIDENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS A PAGAR AOS FUNCIONÁRIOS DO FORO DE FERROS, DE CONCEIÇÃO DO SERRO, DE PALMIRA, E DE S. SEBASTIÃO DO PARAÍSO, A IMPORTÂNCIA DE CUSTAS VENCIDAS EM PROCESSOS CRIMINAIS.
Origem LEGISLATIVO

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