Lei nº 567, de 02/06/1950
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TRANSAÇÕES COM TITULARES DE
CONDENAÇÕES JUDICIAIS ILÍQUIDAS IMPOSTAS AO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARTICULAR, OBJETIVO, ENCERRAMENTO, LITÍGIO, CONDENAÇÃO, ESTADO, INDENIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, SECRETARIA DE FINANÇAS.
Assunto Geral EXECUTIVO.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/1950 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 95
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARTICULAR, OBJETIVO, ENCERRAMENTO, LITÍGIO, CONDENAÇÃO, ESTADO, INDENIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, SECRETARIA DE FINANÇAS.
Assunto Geral EXECUTIVO.
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