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LEI nº 567, de 02/06/1950

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TRANSAÇÕES COM TITULARES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS ILÍQUIDAS IMPOSTAS AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/1950 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 95

Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARTICULAR, OBJETIVO, ENCERRAMENTO, LITÍGIO, CONDENAÇÃO, ESTADO, INDENIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, SECRETARIA DE FINANÇAS.
Assunto Geral EXECUTIVO.

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