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Lei nº 5.512, de 02/09/1970

TRANSFORMA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

1520/1970 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/09/1970 PÁG. 8 COL. 2 MICROFILME 182

Relevância NORMA BÁSICA

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LEI DELEGADA 6 1985 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 8 COL. 1
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LEI 11456 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 49 2003 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 87 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 32 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 112 2007 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
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LEI DELEGADA 150 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 20 COL. 2
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LEI DELEGADA 179 2011 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 180 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Resumo ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), TRANSFORMAÇÃO, AUTARQUIA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, SERVIDOR, RECURSOS FINANCEIROS, PATRIMÔNIO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG).

Assunto Geral JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.

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