Lei nº 528, de 02/12/1949

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, RATIFICAR ESCRITURA E A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL

Informações gerais

Origem LEGISLATIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/1949 PÁG. 1 COL. 5 MICROFILME 94

Indexação

Assunto Geral IMÓVEL

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