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LEI nº 512, de 11/10/1909

AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR PAGAR AO PORTEIRO DA IMPRENSA OFICIAL A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ENTRE OS CARGOS DE CONTÍNUO E PORTEIRO DAQUELE ESTABELECIMENTO E AOS CHEFES DE SEÇÃO DA SECRETARIA DA POLÍCIA A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ENTRE ESSES CARGOS E OS DE CHEFE DE SEÇÃO DAS SECRETARIAS DE ESTADO.
Origem LEGISLATIVO

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