Lei nº 503, de 22/09/1909

DECLARA O MEIO DE SE PROCESSAR A AÇÃO EXECUTIVA QUE COMPETE ÀS LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS.

Informações gerais

Origem LEGISLATIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/09/1909 PÁG. 1 COL. 4

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