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LEI nº 474, de 21/10/1949

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DOAR AO MUNICÍPIO DE JESUÂNIA UM PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/1949 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 93

Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, IMÓVEL, MUNICÍPIO, JESUÂNIA, GARANTIA, GOVERNO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, INSTALAÇÕES, PRÉDIO.
Assunto Geral IMÓVEL.

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