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LEI nº 453, de 20/10/1849

PRORROGA POR MAIS DOIS ANOS OS PRAZOS MARCADOS PARA A INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO RIO MUCURI; E PARA A CONSTRUÇÃO E ABERTURA DAS ESTRADAS E CAMINHOS NO MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS, CONFORME O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA PROVÍNCIA, E OS CIDADÃOS THEÓPHILO BENEDICTO OTTONI E HONÓRIO BENEDICTO OTTONI.
Origem LEGISLATIVO

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