Lei nº 4.476, de 26/05/1967
CONCEDE ABONO DE 25% AO PESSOAL DA JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo CONCESSÃO, ABONO, SERVIDOR, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral JUDICIÁRIO, PESSOAL.
JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 83/1967
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/1967 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 163
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Resumo CONCESSÃO, ABONO, SERVIDOR, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral JUDICIÁRIO, PESSOAL.
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