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Lei nº 4.476, de 26/05/1967

CONCEDE ABONO DE 25% AO PESSOAL DA JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 83/1967


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/1967 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 163


Resumo CONCESSÃO, ABONO, SERVIDOR, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral JUDICIÁRIO, PESSOAL.
JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PESSOAL.

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