Lei nº 4.476, de 26/05/1967
CONCEDE ABONO DE 25% AO PESSOAL DA JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Normas relacionadas
Resumo CONCESSÃO, ABONO, SERVIDOR, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral JUDICIÁRIO, PESSOAL.
JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PESSOAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/1967 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 163
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