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Lei nº 446, de 20/10/1849

AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A MANDAR FAZER OS SEGUINTES PAGAMENTOS: AOS TAQUÍGRAFOS DA ASSEMBLEIA PROVINCIAL O QUE TÊM DEIXADO DE PERCEBER DESDE A DATA DE SUA NOMEAÇÃO; AO SUBSTITUTO DO AJUDANTE DO PORTEIRO DA ASSEMBLEIA O QUE TIVER VENCIDO, E CONTINUAR A VENCER DESDE JULHO DESTE ANO ATÉ JUNHO DE 1850; AO OFICIAL DA SECRETARIA DA MESMA ASSEMBLEIA, JOSÉ DA CUNHA VIANNA, O QUE SE LHE DEVER DA DATA DE SUA NOMEAÇÃO ATÉ 27 DE JANEIRO DESTE ANO.
Origem LEGISLATIVO

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