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LEI nº 434, de 19/10/1848

FIXANDO AS DESPESAS PROVINCIAIS PARA O ANO FINANCEIRO DO 1.º DE JULHO DE 1849 AO ÚLTIMO DE JUNHO DE 1850, AUTORIZANDO O GOVERNO DA PROVÍNCIA A ARRECADAR AS IMPOSIÇÕES NELA DECLARADAS, E CONTENDO OUTRAS DISPOSIÇÕES A RESPEITO.
Origem LEGISLATIVO

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