AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONCEDER À COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADA DE FERRO, OU A QUEM MAIS VANTAGENS OFERECER, PRIVILÉGIO POR 30 ANOS PARA A CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO QUE, PARTINDO DA LINHA MOGIANA, NA ESTAÇÃO DA CONQUISTA OU NO PONTO MAIS CONVENIENTE NO MUNICÍPIO DO SACRAMENTO, PASSANDO PELA CIDADE DO MESMO NOME E PELAS FONTES DE ÁGUAS MINERAIS DO ARAXÁ, VÁ TERMINAR NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.