AUTORIZA O PRESIDENTE DO ESTADO A CONCEDER AO MAJOR FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA, A EMPRESA QUE ESTE ORGANIZAR OU A QUEM MAIORES VANTAGENS OFERECER, PRIVILÉGIO POR 25 ANOS PARA A CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA PARA TRAFEGAR UMA LINHA DE AUTOMÓVEIS QUE, PARTINDO DO PONTO MAIS CONVENIENTE NO MUNICÍPIO DO CARMO DO RIO CLARO, NA MARGEM DO RIO SAPUCAÍ, VÁ À SANTA RITA DE CÁSSIA, PASSANDO POR SÃO SEBASTIÃO DA VENTANIA E CIDADE DE PASSOS.