Lei nº 383, de 10/08/1949
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ASSUMIR A RESPONSABILIDADE POR DESPESAS
MUNICIPAIS DA REGIÃO QUE SE ACHA EM LITÍGIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, MUNICÍPIOS, REGIÃO DO EX-CONTESTADO. ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DESPESA.
Assunto Geral CRÉDITO.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/1949 PÁG. 1 COL. 3
MICROFILME 93
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, MUNICÍPIOS, REGIÃO DO EX-CONTESTADO. ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DESPESA.
Assunto Geral CRÉDITO.
Documentos
