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LEI nº 383, de 10/08/1949

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ASSUMIR A RESPONSABILIDADE POR DESPESAS MUNICIPAIS DA REGIÃO QUE SE ACHA EM LITÍGIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/1949 PÁG. 1 COL. 3 MICROFILME 93

Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, MUNICÍPIOS, REGIÃO DO EX-CONTESTADO. ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DESPESA.
Assunto Geral CRÉDITO.

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