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LEI nº 378, de 11/08/1904

AUTORIZA O GOVERNO A FAZER CONCESSÕES GRATUITAS DE TERRAS DEVOLUTAS OU DE QUAISQUER OUTRAS QUE POSSUA OU VENHA POSSUIR ÀS EMPRESAS QUE SE PROPONHAM ESTABELECER COLÔNIAS AGRÍCOLAS NO ESTADO.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/1904 PÁG. 1 COL. 1

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