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LEI nº 349, de 20/09/1848

APROVANDO, SALVO O PREJUÍZO DA FAZENDA PROVINCIAL, OU DE TERCEIRO, AS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, E A RECEITA DO ANO FINANCEIRO DO 1.º DE JULHO DE 1843 AO FIM DE JUNHO DE 1844.
Origem LEGISLATIVO

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