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LEI nº 345, de 30/12/1948

DISPÕE SOBRE AS COLETORIAS ESTADUAIS E DEMAIS REPARTIÇÕES ARRECADADORAS.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1948 PÁG. 2 COL. 5 MICROFILME 91
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/1949 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 91

Normas relacionadas
Resumo COMPETÊNCIA, COLETORIA ESTADUAL, REPARTIÇÃO ARRECADADORA, ARRECADAÇÃO, RECEITA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, AUXILIAR DE COLETORIA, TRANSFORMAÇÃO, AUXILIAR TÉCNICO DE ARRECADAÇÃO, QUADRO DA ARRECADAÇÃO DE RENDAS, SECRETARIA DE FINANÇAS. CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, CARREIRA, QUADRO DA ARRECADAÇÃO DE RENDAS. FIXAÇÃO, FIANÇA, VENCIMENTOS, PERCENTAGEM, PROVENTOS, PENALIDADE, CARGO EFETIVO, COLETOR, ESCRIVÃO DE COLETORIA, AUXILIAR TÉCNICO DE ARRECADAÇÃO, QUADRO DA ARRECADAÇÃO DE RENDAS, SECRETARIA DE FINANÇAS, EXERCÍCIO, COLETORIA ESTADUAL.
Assunto Geral SECRETARIA DE FINANÇAS, PESSOAL.

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