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LEI nº 32, de 18/07/1892

AUTORIZA O PRESIDENTE DO ESTADO A PROMOVER IMIGRAÇÃO DE TRABALHADORES, MEDIANTE A CONCESSÃO DE DIVERSOS FAVORES.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 23/07/1892 PÁG. 27 COL. 1

Observação TEXTO COM A ORTOGRAFIA ATUALIZADA, RETIRADO DO LIVRO DA LEI MINEIRA, ARQUIVADO NA BIBLIOTECA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO, NÚCLEO COLONIAL, DESTINAÇÃO, IMIGRANTE, AGRICULTOR.
Assunto Geral DIVISÃO ADMINISTRATIVA.

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