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LEI nº 3.175, de 22/10/1883

MANDA RELEVAR DAS MULTAS ESTATUÍDAS NO REGULAMENTO N.º 91 OS POSSUIDORES DE ESCRAVOS EMPREGADOS NA LAVOURA, QUE NÃO TIVEREM FEITO A RESPECTIVA ANOTAÇÃO NO PRAZO DA LEI, E NAS MESMAS CONDIÇÕES OS QUE TIVEREM VINDO RESIDIR NA PROVÍNCIA.
Origem LEGISLATIVO

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