MANDA RELEVAR DAS MULTAS ESTATUÍDAS NO REGULAMENTO N.º 91 OS POSSUIDORES DE ESCRAVOS EMPREGADOS NA LAVOURA, QUE NÃO TIVEREM FEITO A RESPECTIVA ANOTAÇÃO NO PRAZO DA LEI, E NAS MESMAS CONDIÇÕES OS QUE TIVEREM VINDO RESIDIR NA PROVÍNCIA.