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LEI nº 313, de 08/04/1846

AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR A FATURA DAS PONTES DO MENDANHA, NO MUNICÍPIO DA CIDADE DIAMANTINA, E DE S. GONÇALO NO DE S. JOÃO DEL REI; CONCEDE VÁRIOS PRIVILÉGIOS, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES A RESPEITO.
Origem LEGISLATIVO

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