Lei nº 2.879, de 10/10/1963
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES CIVIS E
MILITARES, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Observação (A LEI Nº 616, DE 11/9/1950, A QUE SE REFERE O ART. 38, FOI REVOGADA PELO ART. 112 DA LEI Nº 6.276, DE 26/12/1973.) (A LEI Nº 552, DE 22/12/1949, A QUE SE REFERE O ART. 29, FOI REVOGADA PELO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30/7/2003.)
Normas relacionadas
Resumo AUMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, EXECUTIVO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), QUADRO DE PESSOAL, MAGISTRATURA, SECRETARIA, PUBLICAÇÃO OFICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, CLASSE, DELEGADO AUXILIAR, DELEGADO DE POLÍCIA, CARGO PÚBLICO, PORTEIRO ZELADOR, FÓRUM, EXTENSÃO, APOSENTADO. AUMENTO, SALÁRIO, PESSOAL CONTRATADO. INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, JUIZ, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTRATURA. REVOGAÇÃO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, JUIZ, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTRATURA. REAJUSTAMENTO, VALOR, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, GRATIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FISCAL, ESCOLA PARTICULAR, ENSINO MÉDIO. DEFINIÇÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, DESPESA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. CRIAÇÃO, PROCEDIMENTO, COBRANÇA, REPOSIÇÃO, ADICIONAL RESTITUÍVEL, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, COBRANÇA, TAXA RODOVIÁRIA. RESPONSABILIDADE, ADQUIRENTE, IMPOSTOS, TRANSFERÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDIMENTO, COBRANÇA, TAXA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, EMPRESA DE CRÉDITO, BANCOS. PROCEDIMENTO, COBRANÇA, TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS, PROPRIEDADE, ESTADO. ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, TAXA DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA, TRANSFERÊNCIA, AUTOMÓVEL USADO. ISENÇÃO, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, TAXA DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA, TAXA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, VENDA, DISCO, OBRA DIDÁTICA. ISENÇÃO, TRIBUTO ESTADUAL, NEGOCIAÇÃO, GADO, RECRIAÇÃO, SEMENTE, PLANTIO. ALTERAÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, CARGO DE CARREIRA, ARTÍFICE AUXILIAR, CONTÍNUO, GRÁFICO AUXILIAR, SERVENTE, VIGIA, ZELADOR, TRANSFORMAÇÃO, AUXILIAR SUBALTERNO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, HIPÓTESE, VACÂNCIA. ALTERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SERVENTE, ZELADOR, TRANSFORMAÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, SERVENTE ESCOLAR, ZELADOR ESCOLAR, QUADRO GERAL, EXECUTIVO. DEFINIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, SERVENTE ESCOLAR, DESIGNAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO. FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, PROFESSOR CONTRATADO, PROFESSOR SUPLENTE, ENSINO PRIMÁRIO, SOLDO, VANTAGENS, RECRUTA, (PMMG). EXTENSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, NAVEGAÇÃO MINEIRA DO RIO SÃO FRANCISCO. ALTERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ASSISTENTE DE DOCUMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO, PENITENCIÁRIA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, ASSESSOR JURÍDICO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, VIGILANTE DE TRÂNSITO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, VIGILANTE POLICIAL, DEPARTAMENTO DA GUARDA CIVIL. ISONOMIA SALARIAL, CARGO PÚBLICO, CONSULTOR CHEFE, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, ADVOGADO GERAL DO ESTADO. ISONOMIA SALARIAL, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO CONSULTOR, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO. ISONOMIA SALARIAL, CARGO PÚBLICO, CONSULTOR TÉCNICO, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, ADVOGADO CONSULTOR. ISONOMIA SALARIAL, CARGO PÚBLICO, ASSISTENTE JURÍDICO, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, PROMOTOR DE JUSTIÇA. ISONOMIA SALARIAL, CARGO PÚBLICO, AUXILIAR DE CONSULTOR TÉCNICO, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, ASSISTENTE JURÍDICO,SEGUNDA CLASSE. ISONOMIA SALARIAL, CARGO PÚBLICO, ASSISTENTE JUDICIÁRIO, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, SEGUNDA ENTRÂNCIA. GARANTIA, DIREITOS, VANTAGENS, CARGO EFETIVO, MÉDICO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CHEFIA, SERVIÇO MÉDICO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), AUMENTO, VALOR, EMPRÉSTIMO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REQUISITOS, APOSTILAMENTO, APOSENTADO, EXERCÍCIO, CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA. AUMENTO, VALOR, PENSÕES, FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, AUXILIAR JUDICIÁRIO, ASSISTENTE JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUBINSPETOR, CORPO DE SEGURANÇA, DEPARTAMENTO DA GUARDA CIVIL, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, CHEFE DE SEÇÃO. ALTERAÇÃO, FUNÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, INSPETOR GERAL DA GUARDA CIVIL, INSPETOR GERAL, TRÂNSITO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, CHEFE DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, TESOUREIRO GERAL DO ESTADO, FIEL DE TESOUREIRO, TESOUREIRO, PAGADOR, ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, VINCULAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO, CURADOR, PROMOTOR DE JUSTIÇA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/1963 PÁG. 1 COL. 4
MICROFILME 145
Observação (A LEI Nº 616, DE 11/9/1950, A QUE SE REFERE O ART. 38, FOI REVOGADA PELO ART. 112 DA LEI Nº 6.276, DE 26/12/1973.) (A LEI Nº 552, DE 22/12/1949, A QUE SE REFERE O ART. 29, FOI REVOGADA PELO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30/7/2003.)
Normas relacionadas
Resumo AUMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, EXECUTIVO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), QUADRO DE PESSOAL, MAGISTRATURA, SECRETARIA, PUBLICAÇÃO OFICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, CLASSE, DELEGADO AUXILIAR, DELEGADO DE POLÍCIA, CARGO PÚBLICO, PORTEIRO ZELADOR, FÓRUM, EXTENSÃO, APOSENTADO. AUMENTO, SALÁRIO, PESSOAL CONTRATADO. INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, JUIZ, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTRATURA. REVOGAÇÃO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, JUIZ, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTRATURA. REAJUSTAMENTO, VALOR, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, GRATIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FISCAL, ESCOLA PARTICULAR, ENSINO MÉDIO. DEFINIÇÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, DESPESA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. CRIAÇÃO, PROCEDIMENTO, COBRANÇA, REPOSIÇÃO, ADICIONAL RESTITUÍVEL, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, COBRANÇA, TAXA RODOVIÁRIA. RESPONSABILIDADE, ADQUIRENTE, IMPOSTOS, TRANSFERÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDIMENTO, COBRANÇA, TAXA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, EMPRESA DE CRÉDITO, BANCOS. PROCEDIMENTO, COBRANÇA, TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS, PROPRIEDADE, ESTADO. ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, TAXA DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA, TRANSFERÊNCIA, AUTOMÓVEL USADO. ISENÇÃO, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, TAXA DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA, TAXA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, VENDA, DISCO, OBRA DIDÁTICA. ISENÇÃO, TRIBUTO ESTADUAL, NEGOCIAÇÃO, GADO, RECRIAÇÃO, SEMENTE, PLANTIO. ALTERAÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, CARGO DE CARREIRA, ARTÍFICE AUXILIAR, CONTÍNUO, GRÁFICO AUXILIAR, SERVENTE, VIGIA, ZELADOR, TRANSFORMAÇÃO, AUXILIAR SUBALTERNO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, HIPÓTESE, VACÂNCIA. ALTERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SERVENTE, ZELADOR, TRANSFORMAÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, SERVENTE ESCOLAR, ZELADOR ESCOLAR, QUADRO GERAL, EXECUTIVO. DEFINIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, SERVENTE ESCOLAR, DESIGNAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO. FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, PROFESSOR CONTRATADO, PROFESSOR SUPLENTE, ENSINO PRIMÁRIO, SOLDO, VANTAGENS, RECRUTA, (PMMG). EXTENSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, NAVEGAÇÃO MINEIRA DO RIO SÃO FRANCISCO. ALTERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ASSISTENTE DE DOCUMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO, PENITENCIÁRIA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, ASSESSOR JURÍDICO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, VIGILANTE DE TRÂNSITO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, VIGILANTE POLICIAL, DEPARTAMENTO DA GUARDA CIVIL. ISONOMIA SALARIAL, CARGO PÚBLICO, CONSULTOR CHEFE, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, ADVOGADO GERAL DO ESTADO. ISONOMIA SALARIAL, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO CONSULTOR, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO. ISONOMIA SALARIAL, CARGO PÚBLICO, CONSULTOR TÉCNICO, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, ADVOGADO CONSULTOR. ISONOMIA SALARIAL, CARGO PÚBLICO, ASSISTENTE JURÍDICO, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, PROMOTOR DE JUSTIÇA. ISONOMIA SALARIAL, CARGO PÚBLICO, AUXILIAR DE CONSULTOR TÉCNICO, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, ASSISTENTE JURÍDICO,SEGUNDA CLASSE. ISONOMIA SALARIAL, CARGO PÚBLICO, ASSISTENTE JUDICIÁRIO, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, SEGUNDA ENTRÂNCIA. GARANTIA, DIREITOS, VANTAGENS, CARGO EFETIVO, MÉDICO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CHEFIA, SERVIÇO MÉDICO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), AUMENTO, VALOR, EMPRÉSTIMO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REQUISITOS, APOSTILAMENTO, APOSENTADO, EXERCÍCIO, CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA. AUMENTO, VALOR, PENSÕES, FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, AUXILIAR JUDICIÁRIO, ASSISTENTE JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUBINSPETOR, CORPO DE SEGURANÇA, DEPARTAMENTO DA GUARDA CIVIL, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, CHEFE DE SEÇÃO. ALTERAÇÃO, FUNÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, INSPETOR GERAL DA GUARDA CIVIL, INSPETOR GERAL, TRÂNSITO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, CHEFE DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, TESOUREIRO GERAL DO ESTADO, FIEL DE TESOUREIRO, TESOUREIRO, PAGADOR, ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, VINCULAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO, CURADOR, PROMOTOR DE JUSTIÇA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
TRIBUTOS.
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