TRANSFERE A SEDE DO MUNICÍPIO DO JEQUITAÍ DO ARRAIAL DO BOM FIM PARA O DE N. S. DA CONCEIÇÃO DE JEQUITAÍ; A FREGUESIA DE S. JOÃO BATISTA DA TERRA BRANCA, DESTE MUNICÍPIO PARA O DE MONTES CLAROS, E O DISTRITO DE S. JOSÉ D'ÁGUA BOA, DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI PARA O DE MINAS NOVAS.