AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER A FRANCISCO JOSÉ PEDRO LESSA, OU À COMPANHIA POR ELE ORGANIZADA, PRIVILÉGIO EXCLUSIVO PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO, POR 50 ANOS, DE UMA ESTRADA DE FERRO QUE, PARTINDO DO PONTO MAIS CONVENIENTE DA ESTRADA DE FERRO D. PEDRO II, NO VALE DO PARAOPEBA, VÁ TER À PONTE DO MIRANDA, NAS PROXIMIDADES DA CIDADE DE PITANGUI.