Lei nº 269, de 27/08/1899

CONCEDE A TODO CIDADÃO BRASILEIRO, QUE O REQUERER, UM LOTE GRATUITO DE VINTE, TRINTA OU CINQUENTA HECTARES DE TERRAS DO ESTADO.

Origem LEGISLATIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/1899 PÁG. 1 COL. 1

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